|
Legislação
Isenção de IPI - Nova Instrução
Normativa
Receita Federal Publica Nova Instrução
Normavita
A Secretaria da Receita Federal publicou , no dia
21 de janeiro, a Instrução Normativa nº 496,
de 19/01/2005, que altera a Instrução Normativa SRF
nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição
de automóveis com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Modificações
realizadas::
alteração dos artigos
3º e 4º que tratam dos requisitos para Habilitação
do Benefício;
substituição do
anexo VI - "Requerimento para transferência de veículo
adquirido aom isenção de IPI por pessoa portadora
de deficiência física , visual, mental, severa ou
profunda ou autista;
Revogação do parágrafo
único do artigo 6º - Normas Aplicáveis aos
Distribuidores
Secretaria Executiva do CONADE
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II do Ministério
da Justiça, sala 211
Brasília/DF CEP70.064-900
Telefone: (61) 429-3673 / 429-9219 / Fax: (61) 225-8457
E-mail: conade@sedh.gov.br
Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade
|
