Legislação

Declaração de Salamanca - Conferência Mundial Sobre Necessidades Especiais, Acesso e Qualidade.

Salamanca, Espanha, 7 - 10 Junho, 1994

ESTRUTURA PARA AÇÃO
NOVOS PENSAMENTOS ACERCA DA
EDUCAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

1. Esta ESTRUTURA DE AÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS foi adotada pela Conferência Mundial sobre Educação de Necessidades Especiais, organizada pelo Governo da Espanha em cooperação com UNESCO, realizada em Salamanca de 7 a 10 de junho de 1994. Sua finalidade é informar a política e orientar ação por parte dos governos, de organizações internacionais, entidades de ajuda nacionais, organizações não - governamentais e outros organismos na implementação da DECLARAÇÃO DE SALAMANCA SOBRE PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A ESTRUTURA (FrameWork) baseia-se extensamente na experiência nacional dos países participantes, bem Como nas resoluções, recomendações e publicações do sistema das Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais, especialmente as REGRAS PADRÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. Também leva em conta as propostas, linhas - mestras e recomendações que emergem dos cinco seminários regionais realizados para preparar a Conferência Mundial.

2. O direito de cada criança a obter educação é proclamado na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS e foi fortemente reafirmado pela DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS. Cada pessoa portadora de uma deficiência tem o direito de expressar seus desejos no tocante à sua educação, até o quanto isso possa ser aferido. Os pais têm o direito inerente a ser consultados acerca da forma de educação melhor ajustada às necessidades, circunstâncias e aspirações de seus filhos.

3. O princípio orientador que rege esta ESTRUTURA é que as escolas devem acomodar TODAS AS CRIANÇAS não levando em conta suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Isto deverá incluir crianças deficientes e crianças superdotadas, crianças de rua e crianças que trabalham, crianças de populações nômades ou remotas, crianças de minorias lingüisticas, étnicas ou culturais, e crianças de outras áreas ou grupos desavantajados ou marginalizados. Estas condições criam uma gama de desafios diferentes a sistemas escolares. No contexto desta Estrutura e termo "necessidades educacionais especiais" se refere a todas aquelas crianças e jovens cujas necessidades emergem de dificuldades em razão de deficiências ou de problemas de aprendizado. Muitas crianças experienciam dificuldades de aprendizado e, dessa forma, têm necessidades educacionais especiais à certa altura, durante sua escolaridade. As escolas necessitam encontrar fórmulas para educar todas as crianças com sucesso, incluindo as que têm sérias desvantagens e deficiências. Existe um consenso emergente de que crianças e jovens com necessidades educacionais especiais devem ser incluídas nos dispositivos educacionais estabelecidos para a maioria das crianças, isto levou ao conceito da escola inclusiva. O desafio que a escola inclusiva confronta é o de desenvolver uma pedagogia centrada na criança, capaz de educar com êxito todas as crianças incluindo as que tem desvantagens e deficiências graves. O mérito de tais escolas não é somente de serem capazes de fornecer educação de qualidade a todas as crianças: o seu estabelecimento é um passo crucial para ajudar a mudar atitudes discriminatórias, na criação de comunidades que recebam bem as crianças e no desenvolvimento de uma sociedade inclusiva. É imperativa uma mudança na perspectiva social. Por tempo demasiado longo os problemas de pessoas com deficiências foram multiplicados por uma sociedade incapacitante que focalizou suas limitações e não o seu potencial.

ESTRUTURA PARA AÇÃO
NOVOS PENSAMENTOS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DE
NECESSIDADES ESPECIAIS

4. A educação de necessidades especiais incorpora os princípios comprovados de sólida pedagogia da qual todas as crianças podem beneficiar-se. Ela supõe que as diferenças humanas são normais e que o aprendizado deve, de conformidade, adaptar-se às necessidades da criança em vez da criança adequar-se a suposições pré-decididas quanto ao ritmo e natureza do processo de aprendizado. Uma pedagogia centrada na criança é benéfica a todos os alunos e, Como conseqüência, à sociedade Como um todo. A experiência tem demonstrado que isso pode reduzir substancialmente o abandono da escola e repetição de ano, que constituem grande parte de muitos sistemas educacionais, ao mesmo tempo que garantem níveis médios mais altos de realizações. Uma pedagogia centrada na criança pode ajudar a evitar o desperdício de recursos e a destruição de esperanças, que são com demasiada freqüência uma conseqüência de instrução de má qualidade e uma mentalidade de "um tamanho se adapta a todos" para a educação As escolas centradas na criança são, além disso, o local de treinamento para uma sociedade orientada para as pessoas, que respeite tanto as diferenças como a dignidade de todos os seres humanos.

5. Esta ESTRUTURA PARA AÇÃO compõe-se das seguintes seções:

I. Novos pensamentos em educação de necessidades especiais

II. Linhas - mestras para ação ao nível nacional
A. Política e Organização
B. Fatores escolares
C. Recrutamento e treinamento de pessoal educacional
D. Serviços de apoio externos
E. Áreas prioritárias
F. Perspectivas comunitárias
G. Necessidades de recursos

III. Linhas - mestras para ação a níveis - regional e internacional

NOVOS PENSAMENTOS SOBRE EDUCAÇÃO DE
NECESSIDADES ESPECIAIS

6. A tendência em política social durante as últimas duas décadas tem sido promover a integração e a participação e combater a exclusão. A inclusão e a participação são essenciais à dignidade humana e ao gozo e exercício de direitos humanos. Dentro do campo da educação isto se reflete no desenvolvimento de estratégias que procuram conseguir uma igualdade de oportunidades genuína. A experiência em muitos países demonstra que a integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais é melhor alcançada dentro de escolas inclusivas, que prestam serviços a todas as crianças da comunidade. É dentro deste contexto que as crianças com necessidades especiais podem atingir o máximo progresso educacional e integração social. Enquanto as escolas inclusivas fornecem um ambiente favorável para que seja alcançada oportunidade igual e participação plena, seu sucesso exige esforço combinado, não somente por parte dos professores e equipe escolar, mas também pelos coleguinhas de classe, pais, famílias e voluntários. A reforma de instituições sociais não é somente uma tarefa técnica: depende, acima de tudo, da convicção, do comprometimento e da boa vontade dos indivíduos que constituem a sociedade.

7. O princípio fundamental da educação inclusiva é que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, não levando em conta quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter. As escolas inclusivas devem reconhecer e responder às necessidades heterogêneas dos seus alunos, acomodando tanto os diferentes estilos e ritmos de aprendizado, bem Como assegurando educação de qualidade a todos através de currículos apropriados, dispositivos organizacionais, estratégias de ensino, uso de recursos e parcerias com suas comunidades. Deverá haver continuidade de apoio e de serviços para se ajustar à continuidade de necessidades especiais encontrada em cada escola.

8. Dentro das escolas inclusivas crianças com necessidades educacionais especiais devem receber todo e qualquer apoio extra que possam necessitar para garantir educação efetiva. A escolaridade inclusiva é a forma mais efetiva de construir solidariedade entre as crianças com necessidades especiais e seus coleguinhas. A designação de crianças para escolas especiais - ou classes especiais ou seções dentro de uma escola em base permanente - deve ser uma exceção, a ser recomendada somente naqueles casos infreqüentes em que fica claramente demonstrado que a educação em salas de aula regulares é incapaz de atender às necessidades educacionais ou sociais de uma criança, ou quando isso é exigido para o bem estar da criança ou de outras crianças.

9. A situação no que diz respeito a educação de necessidades especiais varia enormemente de um a outro país. Existem, por exemplo, países que possuem sistemas bem estabelecidos de escolas especiais para aqueles portadores de limitações especificas. Tais escolas especiais podem representar um recurso valioso para o desenvolvimento de escolas inclusivas. A equipe destas instituições especiais possui a especialização necessária para detecção precoce e identificação de crianças com deficiências. As escolas especiais também podem servir de centros de treinamento e recursos para as equipes de escolas regulares. Finalmente escolas especiais ou unidades dentro de escolas inclusivas - podem continuar a fornecer que for mais adequada para o número relativamente pequeno de crianças com deficiências que não podem ser adequadamente atendidas em salas de aula ou escolas comuns. O investimento nas escolas especiais existentes deve centrar-se em seu papel novo e em expansão de fornecer apoio profissional a escolas comuns no atendimento de necessidades educacionais especiais. Uma contribuição importante que pode ser dada a escolas comuns por parte da equipe de escolas especiais é ajustar o conteúdo curricular, bem Como método, às necessidades individuais dos alunos.

10. Os países que têm poucas ou nenhuma escola especial, estariam bem orientados se concentrassem esforços no desenvolvimento de escolas inclusivas e serviços especializados necessários a capacitá-las a atender à vasta maioria de crianças e jovens - especialmente o fornecimento de treinamento de professores em educação de necessidades especiais, e no estabelecimento de centros de recursos com equipes adequada e devidamente equipados, aos quais as escolas possam recorrer pedindo apoio. A experiência registrada, especialmente em países em desenvolvimento, indica que o alto custo de escolas especiais significa, na prática, que somente uma pequena minoria de alunos, geralmente uma elite urbana, se beneficia delas. A vasta maioria de alunos com necessidades especiais, especialmente em zonas rurais, em conseqüência, não obtém nenhum serviço. Realmente, em muitos países em desenvolvimento, estima-se que menos de 1 porcento das crianças com necessidades educacionais especiais estão incluídas nos serviços fornecidos. A experiência, além disso, sugere que as escolas inclusivas, que servem a todas as crianças numa comunidade, são muito bem sucedidas na obtenção de apoio da comunidade e em encontrar meios imaginosos e inovadores de utilizar os recursos limitados disponíveis.

11. O planejamento educacional pelos governos deveria concentrar-se em educação para TODAS as pessoas, em TODAS as regiões de um país e em TODAS as condições econômicas, tanto através de escolas públicas Como particulares.