Legislação

• Declaração de Salamanca

• Declaração de Montreal Sobre Deficiências Intelectuais

• Declaração De Seul - Setembro de 2007

• Convenção da Guatemala

• Declaração Sobre o Dia Internacional Das Pessoas Com Deficiência

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas - dezembro de 2006

• Decreto de acessibilidade

• Decreto Municipal Valoriza a Diversidade

• Decreto 5626 - 22/12/2005 - Lingua Brasileira de Sinais

• Lí ngua Brasileira de Sinais - Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002

• Inclusão de Libras como matéria obrigatória

• Isenção de IPI

• Isenção de IPI - Nova Instrução Normativa

• Instru ção Normativa SRF Nº 496, de 19 de Janeiro de 2005

• Anexo IV Da Instrução Normativa

• Aprovada a PEC 227 - PEC Paralela Da Seguridade Social